Acessibilidade

ACESSIBILIDADE A+ A A-

Atos Normativos

VOCÊ ESTÁ AQUI:
PÁGINA INICIAL
> Atos Normativos
> leis

. .

Portal do Cidadão da Câmara de Minaçu

A+ A A-

Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Leis

FILTRO

A Lei não possui anexo

Lei 035/1977

DATA DA ASSINATURA

01/06/1977

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNCIO COMO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”